Termos e Condições

 Termos e condições


Os presentes Termos 
e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do site “Jáchegou.pt” e à aplicação móvel conexa, bem como a qualquer um dos seus sítios Web conexos ou sítios Web ligados a partir de https://Jáchegou.pt pela Jáchegou. Ao utilizar o sítio Web e a aplicação, aceita e concorda expressamente com os presentes termos de utilização., cujo domínio é jachegou.pt.

 

O domínio jachegou.pt é propriedade única e exclusiva de:
•          Firma: Record Assiduo Unipessoal Lda

•          Sede: Rua Augusto Nogueira da Silva 651 Loja X 4475-109, Castelo da Maia

•          Número de Identificação Fiscal (NIF): PT516103890 

 

O acesso e utilização do site jachegou.pt implica e supõe a adesão, pelo Utilizador, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer e aceitar o conteúdo dos presentes Termos e Condições, Política de Privacidade,Proteção de Dados e Política de Cookies.

A Jáchegou

 

A Jáchegou é uma empresa tecnológica cuja atividade principal é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma tecnológica de venda ao público que concentra uma variada gama de produtos provenientes de diferentes lojas parceiras, procedendo à entrega desses produtos na morada indicada pelo Utilizador: presta serviços de compra, recolha e entrega da encomenda realizada pelo Utilizador, a Jáchegou atua como intermediário na entrega agendada ou imediata dos produtos. A Jáchegou não é controlado nem operado por qualquer uma das lojas parceiras.

A Jáchegou desenvolveu uma Plataforma através da qual um conjunto de comerciantes, com os quais a Jáchegou pode estabelecer um acordo comercial para o uso da plataforma, oferecem uma seleção de produtos e/ou serviços. Os utilizadores podem pedir a compra e/ou a recolha de produtos e serviços a esses comerciantes presencialmente por meio de um mandato por ele conferido a um terceiro quando fazem um pedido através da Plataforma. Nestas situações, a Jáchegou atua como mero intermediário e não pode por isso assumir qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos serviços prestados diretamente pelos comerciantes ou por esses terceiros.

Os Mandatários são, portanto, uma rede de profissionais independentes que colaboram com a Jáchegou. Quando pretendem oferecer os seus serviços, ligam-se à Plataforma Jáchegou e assumem a obrigação de executar, num determinado período de tempo, o serviço que lhes foi confiado pelo Utilizador através do mandato acima mencionado. Deste modo, a Jáchegou não pode ser responsabilizada pelos tempos de entrega, uma vez que vão depender das práticas bem-sucedidas, da preparação dos pedidos dos estabelecimentos locais, dos próprios Mandatários e da informação disponibilizada pelos Utilizadores aquando da submissão do pedido, bem como da disponibilidade dos mesmos e tempo de resposta aquando da entrega. Para este efeito, os prazos de entrega que constam do sítio Web têm um caráter meramente indicativo.

Pelo presente a Jáchegou confirma que obteve as licenças necessárias para o exercício das suas atividades comerciais nos países onde opera inclusive Portugal.

Ao longo dos presentes Termos Gerais de Utilização, tanto os Utilizadores como os Mandatários serão referidos como Utilizadores da Plataforma.

 

1.Propriedade intelectual

 

a)   Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral neste site, são da propriedade ou do uso exclusivo da Record Assiduo Unipessoal,Lda e estão protegidas nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de protecção da Propriedade Intelectual. A reprodução para uso pessoal é permitida, mas são proibidas as modificações não autorizadas, imitações, transmissões ou venda de qualquer conteúdo deste site.

 

b)   Os conteúdos das páginas deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial.

 

c)   Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pela Record Assiduo Unipessoal,Lda são direitos reservados. Sendo assim, todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas, design gráfico, estrutura de navegação, software e outros elementos do conteúdo do site, estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.

 

d)   Exceptuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem ou a utilização de ferramentas existentes no site.

 

e)   As lojas parceiras da Jáchegou permitem a associação dos seus sinais distintivos de comércio (marcas e logótipos) ao site jachegou.pt, propriedade da Record Assiduo Unipessoal,Lda, reservando para si o seu uso e fruição exclusivos face a terceiros.

 

f)    A Jáchegou reserva-se no direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada dos seus conteúdos.

 

g)   Apesar do que precede, a Jáchegou poderá não ser a proprietária ou titular de conteúdo tal como nomes ou imagens, entre outros, de sociedades com as quais a Jáchegou não tenha uma parceria comercial. Nesses casos, a Jáchegou adquire conteúdos de fontes disponíveis ao público, pelo que a Jáchegou não deve em caso algum ser tida como relacionada com qualquer direito pertencente à Jáchegou.

 

h)   Autorizar um Utilizador a aceder à Plataforma não implica qualquer renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela Jáchegou de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos da Plataforma Jáchegou.

 

i)     Ao disponibilizar conteúdos através da Plataforma, os Utilizadores transmitem à Jáchegou, gratuitamente e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.

 

2.Exclusão de responsabilidade

 

a.     Os Utilizadores são responsáveis por disporem dos serviços e equipamentos necessários para navegar na Internet e aceder à Plataforma. Os Utilizadores poderão comunicar à Jáchegou quaisquer incidentes ou problemas no acesso à Plataforma, utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A Jáchegou irá analisar o incidente e dar instruções ao Utilizador sobre como o resolver o mais rapidamente possível.

b.     A Jáchegou compromete-se a realizar os seus supremos esforços para manter os conteúdos do seu site corretos, atualizados e válidos. Não obstante, poderão existir situações de erros, omissões de informação, ou quaisquer problemas técnicos que os Utilizadores possam experienciar com a atualização do site e sobre as quais a Jáchegou não tem qualquer responsabilidade, reservando-se ao direito de cancelar a encomenda.

 

c.      A Jáchegou não controla nem tem qualquer responsabilidade por qualquer conduta ilegal dos conteúdos carregados pelos Utilizadores através da Plataforma, sendo estes os únicos responsáveis pela licitude desses conteúdos.

d.     A Jáchegou não se responsabiliza por erros de segurança que possam surgir ou por qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem:

e.     Da presença de um vírus no sistema informático do Utilizador ou dispositivo móvel utilizado para aceder aos conteúdos e serviços da Plataforma.

f.       Do mau funcionamento do navegador;

g.     Do uso de versões desatualizadas do mesmo.  

h.     A Jáchegou não será responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de conexão, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer interrupção da rede de Internet ou por qualquer outra matéria fora do seu controlo.

i.       Responsabilidade pelos conteudos 

j.       A Jáchegou não controla (nem tem a obrigação de controlar) o modo como os Utilizadores usam a Plataforma. Por conseguinte, não pode garantir que os Utilizadores usam a Plataforma em conformidade com os presentes Termos Gerais de Utilização ou de forma diligente e/ou prudente. A Jáchegou não verifica (nem tem a obrigação de verificar) a identidade dos Utilizadores ou a veracidade, validade, exaustividade e/ou autenticidade dos dados por eles disponibilizados.

k.      A Jáchegou rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações pelos Utilizadores a outros Utilizadores relativas à sua identidade que se demonstrem ser incorretas, não atuais, incompletas e/ou falsas e, em particular, e sem limitar, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que possa resultar de um Utilizador que se faça passar por um terceiro em qualquer comunicação feita através da Plataforma.  Em particular, a Jáchegou rejeita qualquer responsabilidade pelo uso da Plataforma ou por quaisquer pedidos que possam ser submetidos por terceiros a partir da conta do Utilizador.

l.       Não obstante o referido anteriormente, a Jáchegou reserva-se o direito de restringir, total ou parcialmente, o acesso de certos Utilizadores à Plataforma, bem como a cancelar, suspender, bloquear ou remover certos tipos de conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas adequadas, caso tome conhecimento, ou existirem sinais, de que a atividade ou informação armazenada é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. A este respeito, a Jáchegou poderá definir quaisquer filtros que possam ser necessários para prevenir o uso da Plataforma para colocar conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Ao disponibilizarem conteúdos na Plataforma, os Utilizadores transmitem à Jáchegou todos os direitos de exploração dos conteúdos assim disponibilizados.A Jáchegou não presta quaisquer garantias relativas à autenticidade, exatidão, originalidade, fiabilidade ou de não infração de direitos de terceiros pelos Mandatários.

m.   Quando um pedido é submetido na Plataforma e aceite pelo Mandatário, estabelece-se uma relação direta entre o Utilizador e o Mandatário. A Jáchegou não é parte desta relação e apenas disponibiliza a Plataforma de forma a permitir que as Partes comuniquem e submetam tantos pedidos quantos os necessários. A Jáchegou nunca será, por isso, responsável pela disponibilidade dos Mandatários ou pela execução adequada e satisfatória das suas missões.

n.     A Jáchegou não presta quaisquer garantias ou confirmações relativamente a quaisquer dos Mandatários ou à sua identidade ou informações de base. Sem prejuízo do acima exposto, a Jáchegou poderá levar a cabo controlos adicionais e colocar em prática procedimentos destinados a ajudar a confirmar ou verificar a identidade dos Mandatários.

o.     Quando um Utilizador obtém o estatuto de Mandatário, tal apenas indica que esse mesmo Utilizador completou o processo de registo aplicável e que aceitou os presentes Termos e Condições, bem como quaisquer outras condições específicas que lhe sejam aplicáveis. A obtenção desse estatuto não implica a certificação ou aprovação pela Jáchegou da fiabilidade, idoneidade e/ou segurança desse Utilizador. A Jáchegou recomenda, por isso, que os Utilizadores usem o senso comum e fiquem atentos quando deleguem uma missão num determinado Mandatário.

p.     Ao tornarem-se membros da Plataforma, os Utilizadores aceitam que qualquer responsabilidade legal que pretendam exercer em virtude de ações ou omissões de outros Utilizadores da Plataforma ou de terceiros será limitada a esses Utilizadores ou terceiros, e que não poderá ser interposta ação de responsabilização contra a Jáchegou.

q.     A Jáchegou não tem qualquer responsabilidade por atrasos de entrega e/ou falhas decorrentes de causa que não lhe possa ser razoavelmente imputada, ainda que de tal decorra a perda do interesse do Utilizador. Não sendo devida qualquer indemnização ao utilizador, seja a que título for.

r.      A Jáchegou reserva-se o direito de remover qualquer produto da sua plataforma, bem como de modificar o conteúdo das suas fichas informativas sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

 

3.Processo da encomenda, compra e faturação

 

a)   Os produtos são apresentados no site e aplicação da jachegou com um descritivo que permite ao utilizador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço. As características dos produtos fornecidos constam do catálogo disponível online, salvo erro ortográfico ou rutura de stock. Os preços apresentados no site jachegou.pt, salvo indicação em contrário, são exclusivos no site jachegou.pt e poderão variar dos preços nas lojas físicas dos parceiros. Os preços apresentados no site jachegou.pt, serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o utilizador que encomende nessa data, mesmo que receba em dia posterior, mas sempre sujeitos à disponibilidade de stock em loja física.  A Jáchegou reserva-se o direito de alterar os preços na Plataforma em qualquer altura. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação.

b)   O preço dos produtos apresentado inclui sempre IVA à taxa legal em vigor.

 

c)   O Utilizador assume que, em qualquer caso, o preço de alguns produtos poderá variar em tempo real, em função do estabelecimento que os comercialize e do stock existente. O Utilizador poderá contactar a Jáchegou para solicitar qualquer informação relativa ao seu pedido.

 

d)   Nos serviços que incluam a aquisição de um produto, o Utilizador deverá pagar o preço desse produto. Ao registar-se através da Plataforma e disponibilizando os dados de pagamento necessários, os Utilizadores expressamente autorizam a Jáchegou a emitir recibos de pagamentos dos serviços solicitados, que deverão incluir o preço e taxa de entrega dos produtos encomendados.

 

e)   A Jáchegou reserva-se o direito de alterar o preço em função da distância percorrida. De acordo com os presentes Termos, o Utilizador terá direito a conhecer a taxa de entrega aproximada do serviço antes de o contratar e o pagar, salvo se o Utilizador não tiver especificado o endereço de recolhaA taxa de entrega de prestação do serviço pode variar em casos de eventos de força maior, fora do controlo da Jáchegou e que possam implicar um aumento desta taxa. A taxa poderá incluir uma gratificação, destinada ao Mandatário ou direcionada à Jáchegou, cujo montante ficará exclusivamente à discrição do Utilizador.

 

f)    Com a ordem de expedição da encomenda, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponíveis em jachegou.pt, bem como o serviço de entrega inerente em conformidade com o que precede, o Utilizador confere ao Mandatário, por meio da compra e entrega solicitada através da Plataforma, um mandato para adquirir presencialmente os produtos, em seu nome, pelo preço definido pelos comerciantes.

 

g)   O Utilizador autoriza expressamente a Jáchegou a enviar-lhe, por meios eletrónicos, para o e-mail por si disponibilizado durante o processo de registo, recibos relativos aos serviços contratados e/ou faturas geradas. Caso seja necessária fatura, o Utilizador deverá inserir os dados fiscais relevantes na plataforma antes de fazer o pedido.

 

h)   Nos termos da Lei nº 82-D/2014, de 31 de dezembro, da Portaria nº 286-B/2014, de 31 de dezembro, e do despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ambiente – Despacho nº 850-A/2015 – sobre a Contribuição dos sacos de plástico leves: por cada saco de plástico leve com alças necessário ao embalamento e transporte de cada encomenda, será cobrado ao Utilizador a quantia de € 0,08 (oito cêntimos) acrescido do IVA à taxa de 23%, o que perfaz o valor total aproximado de € 0,10 (dez cêntimos).

 

i)     Os preços dos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas exibidos na Plataforma Jáchegou poderão ser meramente indicativos. De qualquer modo, deverão corresponder aos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas, e serão definidos exclusivamente por estes.

 

j)     O Utilizador aceita que todos os produtos que constam da plataforma Jáchegou estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos, e, neste contexto, aceita a possibilidade de que, aquando da execução do pedido, se possa constatar que o produto e/ou serviço não se encontra disponível no estabelecimento.

 

 

4.Cancelamento de encomendas e desistência de pedidos

 

a)   A Jáchegou reserva-se ao direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa causa. Neste caso, o Utilizador terá direito, tão-só, ao reembolso das quantias pagas.

 

b)   O utilizador poderá cancelar a encomenda até 2 horas antes da hora prevista para a Jáchegou proceder à atribuição do Mandatário. Para o efeito, deverá contactar a nossa equipa através dos meios disponibilizados pela Jáchegou para obter ajuda no cancelamento. O Utilizador está consciente de que, assim que o Mandatário tenha sido notificado e atribuido a um pedido, se considera que a execução do mandato para a compra teve início, pelo que ao Utilizador já não será reconhecido o direito a cancelar gratuitamente o pedido. Sem prejuízo do acima exposto, o custo de cancelamento pode depender dos fatores que se seguem;

·        Se o restaurante, estabelecimento já tiverem aceitado o pedido para processamento, o Utilizador pagará o preço total dos produtos.

 

·        Se o restaurante, estabelecimento e Mandatário já tiverem aceitado o pedido para processamento, o Utilizador pagará o preço total dos produtos e a taxa de entrega.

 

c)   A Jáchegou coloca ao dispor dos Utilizadores formulários ou outros métodos oficiais de suporte em caso de cancelamento ou desistência.

5.Trocas e devoluções

 

a)   Nos termos da legislação em vigor, o Utilizador tem um prazo de 14 (catorze) dias para trocar ou devolver bens não-alimentares, exercendo o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. O prazo de 14 (catorze) dias inicia a partir da data de receção do(s) produto(s).

b)   Se um Utilizador pretender devolver um produto não perecível ou apresentar uma reclamação sobre a prestação de um serviço, sem prejuízo da habilitação da Jáchegou de tomar a cargo a mesma, a parte com a responsabilidade final será sempre o comerciante no qual a compra foi realizada.

c)   Se o Utilizador obtiver o reembolso do preço da compra, o comerciante decidirá como será pago o mesmo, independentemente de poder ser a Jáchegou a pagar o reembolso em nome do comerciante local.

d)   A devolução de um produto não perecível adquirido pelo Mandatário nos termos do mandato conferido pelo Utilizador está sempre sujeita à política de devolução do comerciante no qual a compra foi realizada.

e)   As despesas de devolução ficam a cargo do Utilizador.

f)    O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.

g)   Nos termos do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não são aceites trocas e/ou devoluções de bens selados quando abertos após a entrega (como por exemplo, preservativos, desodorizantes, escovas de dentes, produtos de higiene íntima).

h)   Uma vez que certos estabelecimentos podem não ter instalações abertas ao público, os Utilizadores não poderão aceder às mesmas para tratar de quaisquer queixas ou devoluções. Nesses casos, deverão contactar o serviço de apoio ao utilizador da Jáchegou, de forma a obterem a ajuda e apoio necessários, utilizando os canais disponíveis na Plataforma.

i)     Se um Utilizador desejar devolver um  produto não perecível por não corresponder ao pedido feito na plataforma, deverá juntar uma fotografia da integralidade do pedido, juntamente com uma lista dos produtos incorretos ou não entregues, bem como outros elementos demonstrativos da inadequação do produto pedido.

j)     O Utilizador deverá verificar os produtos não perecíveis entregues pelo Mandatário no endereço de entrega, antes de assinar e, quando apropriado ou exigido, ratificar, o mandato. Através da referida assinatura, o Utilizador confirma e ratifica o mandato, a compra presencial ou o serviço executado em seu nome.

k)    Em qualquer caso, a decisão relativa à adequação da devolução será sempre do comerciante. O Utilizador deverá, portanto, informar a Jáchegou pelos meios disponibilizados pela Jáchegou para esse efeito, caso surja um litígio.

l)     A devolução estará sujeita à política de devoluções do comerciante, pelo que o Utilizador declara ter conhecimento que, no caso de produtos perecíveis (por exemplo, alimentos), o produto não pode ser devolvido.

 

6.Termos Especiais do Serviço de Compra de Produtos através da Jáchegou

 

a)   O Utilizador tem a opção de solicitar, através da Plataforma, a compra presencial de uma seleção de produtos oferecidos por estabelecimentos com os quais a Jáchegou tem um acordo comercial em vigor.

 

b)   Dentro da Plataforma, o Utilizador poderá escolher de entre várias opções, que poderão indicar as características e o preço do produto ou serviço, podendo mesmo por vezes visualizar uma fotografia do mesmo, com um caráter meramente indicativo.

 

c)   Caso um Utilizador deseje conhecer a composição e informação nutricional dos produtos disponibilizados na Plataforma, deverá contactar cada estabelecimento diretamente de forma a obter informação completa sobre os produtos.

 

d)   O pedido poderá ser receber observações utilizando o espaço de texto livre, disponibilizado para que possa preencher com informações mais detalhadas ou instruções dirigidas ao comerciante.

 

7.Preços, taxas de entrega e Métodos de Pagamento

 

a)   O preço do produto e ou serviço deverá ser o indicado pelo estabelecimento na Plataforma. No entanto, o Utilizador está consciente que o preço de alguns dos produtos poderá variar em tempo real em função dos stocks disponíveis nos estabelecimentos que constam da plataforma, e que o Utilizador será sempre informado do preço final antes do pagamento. Na fase do portal de pagamento, o Utilizador será informado do preço final e da hora de entrega prevista, de acordo com os termos do serviço de estafeta da Jáchegou estabelecidos acima.

 

b)   O Preço de cada Pedido será composto de uma taxa variável (acrescida de quaisquer impostos indiretos que possam ser aplicáveis por lei) com base na distância percorrida (km) (adiante «Taxa de entrega»).

 

c)   A Jáchegou reserva-se o direito de modificar os preços em função da distância envolvida e/ou do momento do dia em que Pedido é executado.

 

d)   O Utilizador poderá pagar os produtos ou serviços online com cartão de crédito, Paypal, Entidade de referêcia, Mbway ou Cofidis, ou no momento de entrega através de numerário ou multibanco desde que o valor de encomenda não ultrapasse cinquenta euros. No momento de submissão do pedido, o Utilizador será informado das várias opções de pagamento disponíveis.

 

e)   Os Utilizadores terão direito a ser informados sobre a Taxa de entrega aproximada que terão de pagar pelo Pedido antes de o submeterem.

 

f)    O pagamento pelos produtos adquiridos ou serviços prestados pode ser feito pelos seguintes meios, à escolha do Utilizador:

 

·        Cartão de crédito: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando um cartão de crédito, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de Utilização e Contratação.

·        Entidade e referência: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando o método entidade e referência, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de Utilização e Contratação.

·        Mbway: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando o método Mbway, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de Utilização e Contratação.

·        Paypal: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando o método Paypal, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de Utilização e Contratação.

·        Pagamento na entrega: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente no momento da recepção do pedido através de numerário ou multibanco desde que o limite da encomenda ultrapasse o valor de 50€, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de Utilização e Contratação.

·        Cofidis: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando o sistema disponibilizado pela instituição EUPAGO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, LDA Registada com o NIPC 513212744, esta integração permite ao consumidor o acesso a crédito virtual respeitando os termos das Condições Gerais de Utilização e Contratação da Jáchegou e da instituição Eupago.

·        Pagamentos mensais/débito direto: a JÁCHEGOU cobrará o montante total devido pelo Utilizador em cada mês civil por meio de débito direto, com base nos dados disponibilizados pelo Utilizador. Se o débito direto for cancelado e, portanto, o pagamento relevante não puder ser efetuado, o valor devido pelo Utilizador será debitado no seu cartão de crédito associado no mesmo dia em que a JÁCHEGOU seja notificada da falha do débito direto. Nesse caso, o Utilizador deve suportar os custos decorrentes da falha de débito direto (por exemplo, encargos bancários).

 

g)   Para pagar com um cartão de crédito, o Utilizador deverá indicar os dados do mesmo através da plataforma como método de pagamento associado à sua conta. A Jáchegou não conserva o número do cartão nos seus servidores e poderá apenas visualizar os últimos quatro dígitos do mesmo. A informação completa será conservada nos servidores do prestador de serviços de pagamento que realiza os pagamentos em nome da Jáchegou.

 

h)   No caso de pagamento em numerário, o Utilizador deverá pagar o preço aquando da entrega do produto e/ou conclusão da missão no local de entrega. O Utilizador não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega e/ou do preço do produto encomendado. O Utilizador apenas poderá recusar-se a pagar a taxa de serviço se tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da Jáchegou até ao momento da entrega

 

i)     Se, por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao Utilizador, a conta do Utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e a dívida seja paga.

 

8.Plataforma de Pagamentos

 

a)   O pagamento de produtos e/ou serviços disponibilizados na Plataforma e vendidos presencialmente em restaurantes e/ou estabelecimentos e entregues aos Utilizadores de forma diferida é efetuado temporariamente pela Jáchegou, que depois o faz chegar aos restaurantes e/ou estabelecimentos com os quais tem em vigor um acordo comercial.

 

b)   Os restaurantes e/ou estabelecimentos associados autorizam a Jáchegou a aceitar pagamentos em seu nome. O pagamento do preço de qualquer produto (tal como comida, vestário, um presente, etc.) devidamente efetuado à Jáchegou, isentará, por conseguinte, o Utilizador da sua obrigação de pagamento do referido preço aos restaurantes e/ou estabelecimentos associados.

 

c)   O pagamento efetuado pelos Utilizadores é recebido nas contas da Jáchegou por meio de uma Instituição de Moeda Eletrónica ou no momento da entrega em numerário ou multibanco. As Instituições de Moeda Eletrónicas estão autorizadas a prestar, direta ou indiretamente, serviços regulados de pagamento em todos os territórios nos quais a Jáchegou opera e cumprem a legislação em vigor aplicável aos serviços de pagamentos para Plataformas como a Jáchegou*.

d)   *Se tais instituições não estiverem autorizadas, a Jáchegou não aceitará qualquer responsabilidade por essa falta de autorização ou licença e a responsabilidade recai única e exclusivamente nas Instituições de Moeda Eletrónica.

 

e)   A Jáchegou, através do prestador de serviços por si contratado para estes efeitos, e com o único propósito de verificar os meios de pagamento disponibilizados, reserva-se o direito, como medida de prevenção de fraude, de solicitar uma pré-autorização de pagamento dos produtos encomendados na plataforma. A referida pré-autorização não deverá em nenhum caso implicar o pagamento do montante total do pedido, uma vez que este só deve ocorrer única e exclusivamente após os produtos serem disponibilizados ao Utilizador, ou pelos motivos estabelecidos nos presentes termos e condições.

 

f)    De modo a oferecer aos Utilizadores maior apoio, a Jáchegou deverá ser o seu primeiro ponto de contacto e aceita responsabilidade por pagamentos efetuados na Plataforma. Esta responsabilidade inclui reembolsos, devoluções, cancelamentos, resolução de litígios em fase inicial, sem prejuízo de quaisquer medidas que possam ser adotadas pela Jáchegou relativamente a comerciantes locais, enquanto os únicos vendedores físicos dos produtos encomendados pelos Utilizadores.

 

g)   De acordo com o que precede, no caso de um litígio, a Jáchegou deverá disponibilizar a primeira linha de apoio e deverá reembolsar o Utilizador se considerar que tal é apropriado.

 

h)   Se um Utilizador tiver algum problema com o estado do seu pedido, poderá contactar o serviço de apoio a Utilizadores da Jáchegou pelos meios disponibilizados aos Utilizadores que asseguram o suporte.

 

9.Códigos Promocionais ou Descontos

 

a)   A Jáchegou pode, unilateralmente, em qualquer altura, oferecer créditos para utilização na Plataforma ou entrega grátis a determinados Utilizadores.

 

b)   Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.

 

c)   Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras online efetuadas no site jachegou.pt. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.

 

 

d)   A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

 

e)   Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.

 

f)    A Jáchegou não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a Jáchegou decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.

 

 

g)   Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Jáchegou pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional, caso a Jáchegou tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que a Jáchegou tenha razões para proceder dessa forma.

 

h)   É proibido ao mesmo usuário se cadastrar várias vezes para obter benefícios ilícitos que não sejam de boa fé, maliciosos ou que contradigam nossos termos e condições.

 

i)     Os códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos disponibilizados na Plataforma deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido. Caso contrário, não produzirão efeito e o Utilizador não poderá beneficiar dos mesmos. 

 

j)     Em particular, a Jáchegou não será responsável se o site não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas.

 

10.Acesso e Registo de Utilizador

 

a)   O utilizador do site deverá prestar todas as informações solicitadas pelo registo, com total veracidade. Caso sejam prestadas informações incorretas ou omissas, a Jáchegou reserva-se ao direito de cancelar a encomenda em curso, negar a esse Utilizador o acesso e a utilização caso exista essa necessidade. Os Utilizadores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade.

b)   Posteriormente ao registo no site, o utilizador tem acesso aos serviços através do login, que é de seu acesso exclusivo e estritamente confidencial, obrigando-se a não divulgar a terceiros os seus dados pessoais / dados de login, sendo da sua inteira responsabilidade qualquer solicitação dos nossos serviços que seja efetuada através do uso do login da sua titularidade.

c)   Ao registarem-se na Plataforma, os Utilizadores deverão escolher um nome de utilizador e uma palavra-passe. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis. Os Utilizadores comprometem-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros o acesso à mesma.

d)   Os Utilizadores assumem a obrigação de informar a Jáchegou imediatamente caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de comunicação disponibilizados pela Jáchegou.

e)   A Jáchegou não armazena os dados de pagamento dos utilizadores, que serão tratados e armazenados pelo prestador do serviço de pagamento, conforme descrito nos presentes Termos e na Política de Privacidade.

 

11.Furto ou Apropriação de Cartão de Crédito

 

a)   Uma vez que a Jáchegou não pode garantir a identidade dos utilizadores registados, os Utilizadores têm a obrigação de informar a Jáchegou se tiverem provas de que o cartão de crédito associado ao seu perfil Jáchegou foi roubado e/ou está a ser utilizado de forma fraudulenta por terceiros. Deste modo, e uma vez que a Jáchegou e a sua plataforma de pagamentos são proativas na proteção dos Utilizadores, mediante a utilização de medidas de segurança apropriadas, se um Utilizador não informar a Jáchegou do cartão em falta, a Jáchegou não será responsável por qualquer utilização fraudulenta do mesmo que possa ser feita por terceiros com a conta do Utilizador. A Jáchegou recomenda que os Utilizadores denunciem à polícia qualquer roubo, furto ou suspeita de uso indevido do seu cartão de crédito.

b)   Caso seja necessário, a Jáchegou compromete-se a cooperar com os Utilizadores e com as autoridades competentes, conforme possa ser necessário para disponibilizar provas fiáveis do montante indevidamente cobrado. No caso de fraude, a Jáchegou reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas apropriadas se tiver sido prejudicada pelo uso indevido do sítio Web.

 

12.Geolocalização

 

a)   A Jáchegou poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a localização geográfica em tempo real do computador ou do dispositivo móvel do Utilizador, desde que por este autorizado para tal. Os referidos dados de localização podem ser recolhidos e utilizados pela Jáchegou para mostrar aos Utilizadores a localização do ponto de recolha e/ou do ponto de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores consentem expressamente a partilha dos seus dados de geolocalização com outros Utilizadores e Fornecedores de forma a que possam executar com sucesso o pedido. Os Utilizadores poderão escolher desabilitar a Geolocalização nos seus dispositivos, nos termos do disposto na Política de Privacidade dos Dados.

b)   O Utilizador será responsável pela correta introdução do endereço de recolha e de entrega. Neste sentido, a Jáchegou não se responsabiliza por erros ou omissões na introdução dos referidos endereços pelo Utilizador.

 

13.Obrigações do Utilizador

 

a.     Está expressamente proibida a utilização do Site para outros fins que não aqueles a que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem da Record Assiduo no mercado. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

b.     É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

c.      Qualquer pessoa que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer perdas ou danos por ela causados. A Jáchegou não aceitará responsabilidade por qualquer consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização ilícita ou de acesso por terceiros.

d.     Em geral, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos e condições.

 

14.Cancelamento do registo pelos Utilizadores

 

Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos Gerais de Utilização.

 

15.Atualizações e Modificações da Plataforma

 

a)   A Jáchegou poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem direito de aviso prévio por parte do Titular, alterar os conteúdos e as condições técnicas do funcionamento da Jáchegou e, bem assim, o conjunto de funcionalidades disponibilizadas por este serviço. Quando, em resultado de tais alterações, seja necessário modificar os presentes procedimentos de acesso e utilização da Jáchegou, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizada.

b)   A Jáchegou não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados Sem prejuízo do acima exposto, a Jáchegou, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.

 

16.Divisibilidade das cláusulas

 

A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.

 

17.Legislação Aplicável

 

A relação entre a Jáchegou e o Utilizador será regida e interpretada de acordo com os presentes Termos e condições, cuja interpretação, validade e execução será regida pela legislação Portuguesa; e qualquer litígio deverá ser submetido aos Arbitral da Comarca do Porto.

 

18.Termos e condições - Modalidade de recolha - "Pick Up"

 

a)   Estes termos e condições regulam a forma de entrega denominada “Pick-Up”, através da qual os Usuários/Consumidores que solicitem encomendas através da Plataforma Jáchegou, podem levantar as encomendas diretamente nos estabelecimentos dos Parceiros.

b)   Esses serviços apenas estarão disponíveis através dos estabelecimentos para os quais esta opção foi ativada.

c)   A Jáchegou poderá alterar esses Termos e Condições para pedidos PICK-UP unilateralmente em qualquer altura, notificando previamente os Utilizadores da Plataforma Jáchegou. Além disso, a JÁCHEGOU pode ativar funcionalidades adicionais relacionadas com o serviço PICK-UP, caso no qual informará os Utilizadores e aditará as novas funcionalidades a estes termos e condições.

d)   Condições do método de recolha - "Pick-Up"

e)   Quando estiver ativado para pedidos PICK-UP na aplicação, os Utilizadores podem fazer pedidos diretamente a partir da Plataforma aos estabelecimentos que optaram por incluir esta opção e recolhê-los no estabelecimento no horário indicado.

f)    A fim de poder usar o serviço PICK-UP, os Utilizadores devem selecionar esta opção na Plataforma para os estabelecimentos nos quais esteja disponível, juntamente com os produtos que pretendem comprar nesses estabelecimentos, e confirmar o pedido na própria Plataforma.

g)   Assim que o pedido for confirmado em conformidade com o métodos de pagamento habilitado para este efeito, apenas pode ser cancelado através da Plataforma antes de o restaurante ou estabelecimento ter aceitado e começado a prepará-lo. Se um Utilizador pretender alterar um pedido ou o restaurante estiver atrasado na preparação do mesmo, deve contactar diretamente os gerentes do restaurante em causa.

h)   Assim que o pedido tiver sido confirmado, o número de pedido surgirá no ecrã do dispositivo do Utilizador e deve ser mostrado ao pessoal do estabelecimento aquando da sua recolha.

i)     O preço dos pedidos feitos através da opção PICK-UP não incluirá o custo adicional de entrega.

 

19.Fale Conosco

 

O utilizador poderá contactar-nos para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do website, através de carta registada com aviso de recepção para a morada Rua augusto nogueira da silva 651 loja X 4475-10