Termos e condições
Os presentes Termos e Condições destinam-se a
regular o acesso e a utilização do site “Jáchegou.pt” e à aplicação móvel
conexa, bem como a qualquer um dos seus sítios Web conexos ou sítios Web
ligados a partir de https://Jáchegou.pt pela Jáchegou. Ao utilizar o sítio Web
e a aplicação, aceita e concorda expressamente com os presentes termos de
utilização., cujo domínio é jachegou.pt.
O domínio jachegou.pt é propriedade única e exclusiva de:
• Firma: Record Assiduo
Unipessoal Lda
• Sede: Rua Augusto
Nogueira da Silva 651 Loja X 4475-109, Castelo da Maia
•
Número de Identificação Fiscal (NIF): PT516103890
O acesso e utilização do site jachegou.pt implica e supõe a adesão, pelo
Utilizador, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer e aceitar o
conteúdo dos presentes Termos e Condições, Política de Privacidade,Proteção de
Dados e Política de Cookies.
A Jáchegou
A Jáchegou é uma empresa tecnológica cuja atividade principal é o
desenvolvimento e a gestão de uma plataforma tecnológica de venda ao público
que concentra uma variada gama de produtos provenientes de diferentes lojas
parceiras, procedendo à entrega desses produtos na morada indicada pelo
Utilizador: presta serviços de compra, recolha e entrega da encomenda realizada
pelo Utilizador, a Jáchegou atua como intermediário na entrega agendada ou
imediata dos produtos. A Jáchegou não é controlado nem operado por qualquer uma
das lojas parceiras.
A Jáchegou desenvolveu uma Plataforma através da qual um conjunto de
comerciantes, com os quais a Jáchegou pode estabelecer um acordo comercial para
o uso da plataforma, oferecem uma seleção de produtos e/ou serviços. Os
utilizadores podem pedir a compra e/ou a recolha de produtos e serviços a esses
comerciantes presencialmente por meio de um mandato por ele conferido a um
terceiro quando fazem um pedido através da Plataforma. Nestas situações, a
Jáchegou atua como mero intermediário e não pode por isso assumir qualquer
responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos
serviços prestados diretamente pelos comerciantes ou por esses terceiros.
Os Mandatários são, portanto, uma rede de profissionais independentes que
colaboram com a Jáchegou. Quando pretendem oferecer os seus serviços, ligam-se
à Plataforma Jáchegou e assumem a obrigação de executar, num determinado
período de tempo, o serviço que lhes foi confiado pelo Utilizador através do
mandato acima mencionado. Deste modo, a Jáchegou não pode ser responsabilizada
pelos tempos de entrega, uma vez que vão depender das práticas bem-sucedidas, da
preparação dos pedidos dos estabelecimentos locais, dos próprios Mandatários e
da informação disponibilizada pelos Utilizadores aquando da submissão do
pedido, bem como da disponibilidade dos mesmos e tempo de resposta aquando da
entrega. Para este efeito, os prazos de entrega que constam do sítio Web têm um
caráter meramente indicativo.
Pelo presente a Jáchegou confirma que obteve as licenças necessárias para o
exercício das suas atividades comerciais nos países onde opera inclusive
Portugal.
Ao longo dos presentes Termos Gerais de Utilização, tanto os Utilizadores
como os Mandatários serão referidos como Utilizadores da Plataforma.
1.Propriedade intelectual
a) Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em
geral neste site, são da propriedade ou do uso exclusivo da Record Assiduo
Unipessoal,Lda e estão protegidas nos termos gerais de direito e pela
legislação nacional e internacional de protecção da Propriedade Intelectual. A
reprodução para uso pessoal é permitida, mas são proibidas as modificações não
autorizadas, imitações, transmissões ou venda de qualquer conteúdo deste site.
b) Os conteúdos das páginas deste site estão protegidos
por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial.
c) Todos os direitos que não sejam expressamente
concedidos pela Record Assiduo Unipessoal,Lda são direitos reservados. Sendo
assim, todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas, design
gráfico, estrutura de navegação, software e outros elementos do conteúdo do
site, estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia,
reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação,
distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os
meios utilizados. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais
distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização
escrita prévia dos respetivos titulares.
d) Exceptuam-se a esta interdição os usos livres
autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente
identificada a sua origem ou a utilização de ferramentas existentes no site.
e) As lojas parceiras da Jáchegou permitem a associação
dos seus sinais distintivos de comércio (marcas e logótipos) ao site
jachegou.pt, propriedade da Record Assiduo Unipessoal,Lda, reservando para si o
seu uso e fruição exclusivos face a terceiros.
f) A Jáchegou reserva-se no direito de proceder
judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra
utilização não autorizada dos seus conteúdos.
g) Apesar do que precede, a Jáchegou poderá não ser a
proprietária ou titular de conteúdo tal como nomes ou imagens, entre outros, de
sociedades com as quais a Jáchegou não tenha uma parceria comercial. Nesses
casos, a Jáchegou adquire conteúdos de fontes disponíveis ao público, pelo que
a Jáchegou não deve em caso algum ser tida como relacionada com qualquer
direito pertencente à Jáchegou.
h) Autorizar um Utilizador a aceder à Plataforma não
implica qualquer renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou
parcial pela Jáchegou de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou
industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos da
Plataforma Jáchegou.
i) Ao disponibilizar conteúdos através da
Plataforma, os Utilizadores transmitem à Jáchegou, gratuitamente e, na medida
máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos
direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.
2.Exclusão de responsabilidade
a. Os
Utilizadores são responsáveis por disporem dos serviços e equipamentos
necessários para navegar na Internet e aceder à Plataforma. Os Utilizadores
poderão comunicar à Jáchegou quaisquer incidentes ou problemas no acesso à
Plataforma, utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A
Jáchegou irá analisar o incidente e dar instruções ao Utilizador sobre como o
resolver o mais rapidamente possível.
b. A
Jáchegou compromete-se a realizar os seus supremos esforços para manter os
conteúdos do seu site corretos, atualizados e válidos. Não obstante, poderão
existir situações de erros, omissões de informação, ou quaisquer problemas
técnicos que os Utilizadores possam experienciar com a atualização do site e
sobre as quais a Jáchegou não tem qualquer responsabilidade, reservando-se ao
direito de cancelar a encomenda.
c. A
Jáchegou não controla nem tem qualquer responsabilidade por qualquer conduta
ilegal dos conteúdos carregados pelos Utilizadores através da Plataforma, sendo
estes os únicos responsáveis pela licitude desses conteúdos.
d. A
Jáchegou não se responsabiliza por erros de segurança que possam surgir ou por
qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador
hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que
resultem:
e. Da
presença de um vírus no sistema informático do Utilizador ou dispositivo móvel
utilizado para aceder aos conteúdos e serviços da Plataforma.
f. Do
mau funcionamento do navegador;
g. Do
uso de versões desatualizadas do mesmo.
i. Responsabilidade
pelos conteudos
j. A
Jáchegou não controla (nem tem a obrigação de controlar) o modo como os
Utilizadores usam a Plataforma. Por conseguinte, não pode garantir que os
Utilizadores usam a Plataforma em conformidade com os presentes Termos Gerais
de Utilização ou de forma diligente e/ou prudente. A Jáchegou não verifica (nem
tem a obrigação de verificar) a identidade dos Utilizadores ou a veracidade,
validade, exaustividade e/ou autenticidade dos dados por eles disponibilizados.
k. A
Jáchegou rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que
possam resultar do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações
pelos Utilizadores a outros Utilizadores relativas à sua identidade que se
demonstrem ser incorretas, não atuais, incompletas e/ou falsas e, em
particular, e sem limitar, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que
possa resultar de um Utilizador que se faça passar por um terceiro em qualquer
comunicação feita através da Plataforma. Em particular, a Jáchegou
rejeita qualquer responsabilidade pelo uso da Plataforma ou por quaisquer
pedidos que possam ser submetidos por terceiros a partir da conta do
Utilizador.
l. Não
obstante o referido anteriormente, a Jáchegou reserva-se o direito de
restringir, total ou parcialmente, o acesso de certos Utilizadores à
Plataforma, bem como a cancelar, suspender, bloquear ou remover certos tipos de
conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas adequadas, caso tome
conhecimento, ou existirem sinais, de que a atividade ou informação armazenada
é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. A este
respeito, a Jáchegou poderá definir quaisquer filtros que possam ser
necessários para prevenir o uso da Plataforma para colocar conteúdos ilegais e
lesivos na Internet. Ao disponibilizarem conteúdos na Plataforma, os
Utilizadores transmitem à Jáchegou todos os direitos de exploração dos
conteúdos assim disponibilizados.A Jáchegou não presta quaisquer garantias
relativas à autenticidade, exatidão, originalidade, fiabilidade ou de não
infração de direitos de terceiros pelos Mandatários.
m. Quando
um pedido é submetido na Plataforma e aceite pelo Mandatário, estabelece-se uma
relação direta entre o Utilizador e o Mandatário. A Jáchegou não é parte desta
relação e apenas disponibiliza a Plataforma de forma a permitir que as Partes
comuniquem e submetam tantos pedidos quantos os necessários. A Jáchegou nunca
será, por isso, responsável pela disponibilidade dos Mandatários ou pela
execução adequada e satisfatória das suas missões.
n. A
Jáchegou não presta quaisquer garantias ou confirmações relativamente a
quaisquer dos Mandatários ou à sua identidade ou informações de base. Sem
prejuízo do acima exposto, a Jáchegou poderá levar a cabo controlos adicionais
e colocar em prática procedimentos destinados a ajudar a confirmar ou verificar
a identidade dos Mandatários.
o. Quando
um Utilizador obtém o estatuto de Mandatário, tal apenas indica que esse mesmo
Utilizador completou o processo de registo aplicável e que aceitou os presentes
Termos e Condições, bem como quaisquer outras condições específicas que lhe
sejam aplicáveis. A obtenção desse estatuto não implica a certificação ou
aprovação pela Jáchegou da fiabilidade, idoneidade e/ou segurança desse
Utilizador. A Jáchegou recomenda, por isso, que os Utilizadores usem o
senso comum e fiquem atentos quando deleguem uma missão num determinado
Mandatário.
p. Ao
tornarem-se membros da Plataforma, os Utilizadores aceitam que qualquer
responsabilidade legal que pretendam exercer em virtude de ações ou omissões de
outros Utilizadores da Plataforma ou de terceiros será limitada a esses
Utilizadores ou terceiros, e que não poderá ser interposta ação de
responsabilização contra a Jáchegou.
q. A
Jáchegou não tem qualquer responsabilidade por atrasos de entrega e/ou falhas
decorrentes de causa que não lhe possa ser razoavelmente imputada, ainda que de
tal decorra a perda do interesse do Utilizador. Não sendo devida qualquer
indemnização ao utilizador, seja a que título for.
r. A
Jáchegou reserva-se o direito de remover qualquer produto da sua plataforma,
bem como de modificar o conteúdo das suas fichas informativas sem incorrer em
qualquer tipo de responsabilidade.
3.Processo da encomenda, compra e faturação
a) Os produtos são apresentados no site e aplicação da
jachegou com um descritivo que permite ao utilizador conhecer as respetivas
características essenciais e o seu preço. As características dos produtos
fornecidos constam do catálogo disponível online, salvo erro ortográfico ou
rutura de stock. Os preços apresentados no site jachegou.pt, salvo indicação em
contrário, são exclusivos no site jachegou.pt e poderão variar dos preços nas
lojas físicas dos parceiros. Os preços apresentados no site jachegou.pt, serão
válidos apenas para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o
utilizador que encomende nessa data, mesmo que receba em dia posterior, mas
sempre sujeitos à disponibilidade de stock em loja física. A Jáchegou
reserva-se o direito de alterar os preços na Plataforma em qualquer altura.
Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação.
b) O preço dos produtos apresentado inclui sempre IVA à
taxa legal em vigor.
c) O Utilizador assume que, em qualquer caso, o preço de
alguns produtos poderá variar em tempo real, em função do estabelecimento que
os comercialize e do stock existente. O Utilizador poderá contactar a Jáchegou
para solicitar qualquer informação relativa ao seu pedido.
d) Nos serviços que incluam a aquisição de um produto, o
Utilizador deverá pagar o preço desse produto. Ao registar-se através da
Plataforma e disponibilizando os dados de pagamento necessários, os
Utilizadores expressamente autorizam a Jáchegou a emitir recibos de pagamentos
dos serviços solicitados, que deverão incluir o preço e taxa de entrega dos
produtos encomendados.
e) A Jáchegou reserva-se o direito de alterar o preço em
função da distância percorrida. De acordo com os presentes Termos, o Utilizador
terá direito a conhecer a taxa de entrega aproximada do serviço antes de o
contratar e o pagar, salvo se o Utilizador não tiver especificado o endereço de
recolha. A taxa de entrega de prestação do serviço pode variar em
casos de eventos de força maior, fora do controlo da Jáchegou e que possam
implicar um aumento desta taxa. A taxa poderá incluir uma gratificação,
destinada ao Mandatário ou direcionada à Jáchegou, cujo montante ficará
exclusivamente à discrição do Utilizador.
f) Com a ordem de expedição da encomenda, formaliza-se
o contrato de compra e venda dos produtos disponíveis em jachegou.pt, bem como
o serviço de entrega inerente em conformidade com o que precede, o Utilizador
confere ao Mandatário, por meio da compra e entrega solicitada através da
Plataforma, um mandato para adquirir presencialmente os produtos, em seu nome,
pelo preço definido pelos comerciantes.
g) O Utilizador autoriza expressamente a Jáchegou a
enviar-lhe, por meios eletrónicos, para o e-mail por si disponibilizado durante
o processo de registo, recibos relativos aos serviços contratados e/ou faturas
geradas. Caso seja necessária fatura, o Utilizador deverá inserir os dados
fiscais relevantes na plataforma antes de fazer o pedido.
h) Nos termos da Lei nº 82-D/2014, de 31 de dezembro, da
Portaria nº 286-B/2014, de 31 de dezembro, e do despacho conjunto do Ministério
das Finanças e do Ambiente – Despacho nº 850-A/2015 – sobre a Contribuição dos
sacos de plástico leves: por cada saco de plástico leve com alças necessário ao
embalamento e transporte de cada encomenda, será cobrado ao Utilizador a
quantia de € 0,08 (oito cêntimos) acrescido do IVA à taxa
de 23%, o que perfaz o valor total aproximado de € 0,10 (dez
cêntimos).
i) Os preços dos produtos comercializados em
restaurantes e / ou em lojas exibidos na Plataforma Jáchegou poderão ser
meramente indicativos. De qualquer modo, deverão corresponder aos produtos
comercializados em restaurantes e / ou em lojas, e serão definidos
exclusivamente por estes.
j) O Utilizador aceita que todos os produtos
que constam da plataforma Jáchegou estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos,
e, neste contexto, aceita a possibilidade de que, aquando da execução do
pedido, se possa constatar que o produto e/ou serviço não se encontra
disponível no estabelecimento.
4.Cancelamento de encomendas e desistência de pedidos
a) A Jáchegou reserva-se ao direito de cancelar um pedido
sem que tenha de indicar justa causa. Neste caso, o Utilizador terá direito,
tão-só, ao reembolso das quantias pagas.
b) O utilizador poderá cancelar a encomenda até 2 horas
antes da hora prevista para a Jáchegou proceder à atribuição do Mandatário.
Para o efeito, deverá contactar a nossa equipa através dos meios
disponibilizados pela Jáchegou para obter ajuda no cancelamento. O Utilizador
está consciente de que, assim que o Mandatário tenha sido notificado e
atribuido a um pedido, se considera que a execução do mandato para a compra
teve início, pelo que ao Utilizador já não será reconhecido o direito a
cancelar gratuitamente o pedido. Sem prejuízo do
acima exposto, o custo de cancelamento pode depender dos fatores que se seguem;
· Se
o restaurante, estabelecimento já tiverem aceitado o pedido para processamento,
o Utilizador pagará o preço total dos produtos.
· Se
o restaurante, estabelecimento e Mandatário já tiverem aceitado o pedido para
processamento, o Utilizador pagará o preço total dos produtos e a taxa de
entrega.
c) A Jáchegou coloca ao dispor dos Utilizadores
formulários ou outros métodos oficiais de suporte em caso de cancelamento ou
desistência.
5.Trocas e devoluções
a) Nos
termos da legislação em vigor, o Utilizador tem um prazo de 14 (catorze) dias
para trocar ou devolver bens não-alimentares, exercendo o seu direito de livre
resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
O prazo de 14 (catorze) dias inicia a partir da data de receção do(s)
produto(s).
b) Se
um Utilizador pretender devolver um produto não perecível ou apresentar uma
reclamação sobre a prestação de um serviço, sem prejuízo da habilitação da
Jáchegou de tomar a cargo a mesma, a parte com a responsabilidade final será
sempre o comerciante no qual a compra foi realizada.
c) Se
o Utilizador obtiver o reembolso do preço da compra, o comerciante decidirá
como será pago o mesmo, independentemente de poder ser a Jáchegou a pagar o
reembolso em nome do comerciante local.
d) A
devolução de um produto não perecível adquirido pelo Mandatário nos termos do
mandato conferido pelo Utilizador está sempre sujeita à política de devolução
do comerciante no qual a compra foi realizada.
e) As
despesas de devolução ficam a cargo do Utilizador.
f) O(s)
Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s)
(embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma
forma que na expedição.
g) Nos
termos do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, por motivos de proteção da saúde ou
de higiene, não são aceites trocas e/ou devoluções de bens selados quando
abertos após a entrega (como por exemplo, preservativos, desodorizantes,
escovas de dentes, produtos de higiene íntima).
h) Uma
vez que certos estabelecimentos podem não ter instalações abertas ao público,
os Utilizadores não poderão aceder às mesmas para tratar de quaisquer queixas
ou devoluções. Nesses casos, deverão contactar o serviço de apoio ao utilizador
da Jáchegou, de forma a obterem a ajuda e apoio necessários, utilizando os
canais disponíveis na Plataforma.
i) Se
um Utilizador desejar devolver um produto não perecível por não
corresponder ao pedido feito na plataforma, deverá juntar uma fotografia da
integralidade do pedido, juntamente com uma lista dos produtos incorretos ou
não entregues, bem como outros elementos demonstrativos da inadequação do
produto pedido.
j) O
Utilizador deverá verificar os produtos não perecíveis entregues pelo
Mandatário no endereço de entrega, antes de assinar e, quando apropriado ou
exigido, ratificar, o mandato. Através da referida assinatura, o Utilizador
confirma e ratifica o mandato, a compra presencial ou o serviço executado em
seu nome.
k) Em
qualquer caso, a decisão relativa à adequação da devolução será sempre do
comerciante. O Utilizador deverá, portanto, informar a Jáchegou pelos meios
disponibilizados pela Jáchegou para esse efeito, caso surja um litígio.
l) A
devolução estará sujeita à política de devoluções do comerciante, pelo que o
Utilizador declara ter conhecimento que, no caso de produtos perecíveis (por
exemplo, alimentos), o produto não pode ser devolvido.
6.Termos Especiais do Serviço de Compra de Produtos através da Jáchegou
a) O
Utilizador tem a opção de solicitar, através da Plataforma, a compra presencial
de uma seleção de produtos oferecidos por estabelecimentos com os quais a
Jáchegou tem um acordo comercial em vigor.
b) Dentro
da Plataforma, o Utilizador poderá escolher de entre várias opções, que poderão
indicar as características e o preço do produto ou serviço, podendo mesmo por
vezes visualizar uma fotografia do mesmo, com um caráter meramente indicativo.
c) Caso
um Utilizador deseje conhecer a composição e informação nutricional dos
produtos disponibilizados na Plataforma, deverá contactar cada estabelecimento
diretamente de forma a obter informação completa sobre os produtos.
d) O
pedido poderá ser receber observações utilizando o espaço de texto livre,
disponibilizado para que possa preencher com informações mais detalhadas ou
instruções dirigidas ao comerciante.
7.Preços, taxas de entrega e Métodos de Pagamento
a) O
preço do produto e ou serviço deverá ser o indicado pelo estabelecimento na
Plataforma. No entanto, o Utilizador está consciente que o preço de alguns dos
produtos poderá variar em tempo real em função dos stocks disponíveis nos
estabelecimentos que constam da plataforma, e que o Utilizador será sempre
informado do preço final antes do pagamento. Na fase do portal de pagamento, o
Utilizador será informado do preço final e da hora de entrega prevista, de
acordo com os termos do serviço de estafeta da Jáchegou estabelecidos acima.
b) O
Preço de cada Pedido será composto de uma taxa variável (acrescida de quaisquer
impostos indiretos que possam ser aplicáveis por lei) com base na distância
percorrida (km) (adiante «Taxa de entrega»).
c) A
Jáchegou reserva-se o direito de modificar os preços em função da distância
envolvida e/ou do momento do dia em que Pedido é executado.
d) O
Utilizador poderá pagar os produtos ou serviços online com cartão de crédito,
Paypal, Entidade de referêcia, Mbway ou Cofidis, ou no momento de entrega
através de numerário ou multibanco desde que o valor de encomenda não
ultrapasse cinquenta euros. No momento de submissão do pedido, o Utilizador
será informado das várias opções de pagamento disponíveis.
e) Os
Utilizadores terão direito a ser informados sobre a Taxa de entrega aproximada
que terão de pagar pelo Pedido antes de o submeterem.
f) O
pagamento pelos produtos adquiridos ou serviços prestados pode ser feito pelos
seguintes meios, à escolha do Utilizador:
· Cartão
de crédito: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando
um cartão de crédito, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de
Utilização e Contratação.
· Entidade
e referência: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente
utilizando o método entidade e referência, do mesmo modo e nos mesmos termos
das Condições Gerais de Utilização e Contratação.
· Mbway:
os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando o método
Mbway, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de Utilização e
Contratação.
· Paypal:
os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando o método
Paypal, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de Utilização e
Contratação.
· Pagamento
na entrega: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente no momento
da recepção do pedido através de numerário ou multibanco desde que o limite da
encomenda ultrapasse o valor de 50€, do mesmo modo e nos mesmos termos das
Condições Gerais de Utilização e Contratação.
· Cofidis:
os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando o sistema
disponibilizado pela instituição EUPAGO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, LDA
Registada com o NIPC 513212744, esta integração permite ao consumidor o acesso
a crédito virtual respeitando os termos das Condições Gerais de Utilização e
Contratação da Jáchegou e da instituição Eupago.
· Pagamentos
mensais/débito direto: a JÁCHEGOU cobrará o montante total devido pelo
Utilizador em cada mês civil por meio de débito direto, com base nos dados
disponibilizados pelo Utilizador. Se o débito direto for cancelado e, portanto,
o pagamento relevante não puder ser efetuado, o valor devido pelo Utilizador
será debitado no seu cartão de crédito associado no mesmo dia em que a JÁCHEGOU
seja notificada da falha do débito direto. Nesse caso, o Utilizador deve
suportar os custos decorrentes da falha de débito direto (por exemplo, encargos
bancários).
g) Para
pagar com um cartão de crédito, o Utilizador deverá indicar os dados do mesmo
através da plataforma como método de pagamento associado à sua conta. A
Jáchegou não conserva o número do cartão nos seus servidores e poderá apenas
visualizar os últimos quatro dígitos do mesmo. A informação completa será
conservada nos servidores do prestador de serviços de pagamento que realiza os
pagamentos em nome da Jáchegou.
h) No
caso de pagamento em numerário, o Utilizador deverá pagar o preço aquando da
entrega do produto e/ou conclusão da missão no local de entrega. O Utilizador
não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega e/ou do preço do produto
encomendado. O Utilizador apenas poderá recusar-se a pagar a taxa de serviço se
tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da Jáchegou
até ao momento da entrega
i) Se,
por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao Utilizador, a
conta do Utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada
e a dívida seja paga.
8.Plataforma de Pagamentos
a) O
pagamento de produtos e/ou serviços disponibilizados na Plataforma e vendidos
presencialmente em restaurantes e/ou estabelecimentos e entregues aos
Utilizadores de forma diferida é efetuado temporariamente pela Jáchegou, que
depois o faz chegar aos restaurantes e/ou estabelecimentos com os quais tem em
vigor um acordo comercial.
b) Os
restaurantes e/ou estabelecimentos associados autorizam a Jáchegou a aceitar
pagamentos em seu nome. O pagamento do preço de qualquer produto (tal como
comida, vestário, um presente, etc.) devidamente efetuado à Jáchegou, isentará,
por conseguinte, o Utilizador da sua obrigação de pagamento do referido preço
aos restaurantes e/ou estabelecimentos associados.
c) O
pagamento efetuado pelos Utilizadores é recebido nas contas da Jáchegou por
meio de uma Instituição de Moeda Eletrónica ou no momento da entrega em
numerário ou multibanco. As Instituições de Moeda Eletrónicas estão autorizadas
a prestar, direta ou indiretamente, serviços regulados de pagamento em todos os
territórios nos quais a Jáchegou opera e cumprem a legislação em vigor
aplicável aos serviços de pagamentos para Plataformas como a Jáchegou*.
d) *Se
tais instituições não estiverem autorizadas, a Jáchegou não aceitará qualquer
responsabilidade por essa falta de autorização ou licença e a responsabilidade
recai única e exclusivamente nas Instituições de Moeda Eletrónica.
e) A
Jáchegou, através do prestador de serviços por si contratado para estes
efeitos, e com o único propósito de verificar os meios de pagamento
disponibilizados, reserva-se o direito, como medida de prevenção de fraude, de
solicitar uma pré-autorização de pagamento dos produtos encomendados na
plataforma. A referida pré-autorização não deverá em nenhum caso implicar o
pagamento do montante total do pedido, uma vez que este só deve ocorrer única e
exclusivamente após os produtos serem disponibilizados ao Utilizador, ou pelos
motivos estabelecidos nos presentes termos e condições.
f) De
modo a oferecer aos Utilizadores maior apoio, a Jáchegou deverá ser o seu
primeiro ponto de contacto e aceita responsabilidade por pagamentos efetuados
na Plataforma. Esta responsabilidade inclui reembolsos, devoluções,
cancelamentos, resolução de litígios em fase inicial, sem prejuízo de quaisquer
medidas que possam ser adotadas pela Jáchegou relativamente a comerciantes
locais, enquanto os únicos vendedores físicos dos produtos encomendados pelos
Utilizadores.
g) De
acordo com o que precede, no caso de um litígio, a Jáchegou deverá
disponibilizar a primeira linha de apoio e deverá reembolsar o Utilizador se
considerar que tal é apropriado.
h) Se
um Utilizador tiver algum problema com o estado do seu pedido, poderá contactar
o serviço de apoio a Utilizadores da Jáchegou pelos meios disponibilizados aos
Utilizadores que asseguram o suporte.
9.Códigos Promocionais ou Descontos
a) A
Jáchegou pode, unilateralmente, em qualquer altura, oferecer créditos para
utilização na Plataforma ou entrega grátis a determinados Utilizadores.
b) Quando
utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita
o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um
produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período
indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.
c) Os
códigos promocionais só podem ser utilizados em compras online efetuadas no
site jachegou.pt. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código
promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou
disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública
de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos
promocionais para fins comerciais.
d) A
utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por
produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com
quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.
e) Os
códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.
f) A
Jáchegou não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos
promocionais. Contudo, no caso de a Jáchegou decidir reeditar ou reembolsar um
código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para
tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário
ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.
g) Sem
prejuízo de quaisquer outros direitos, a Jáchegou pode ter/tem o direito de
invalidar de forma imediata o código promocional, caso a Jáchegou tenha motivos
para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos
pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que a
Jáchegou tenha razões para proceder dessa forma.
h) É
proibido ao mesmo usuário se cadastrar várias vezes para obter benefícios
ilícitos que não sejam de boa fé, maliciosos ou que contradigam nossos termos e
condições.
i) Os
códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos disponibilizados na
Plataforma deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido.
Caso contrário, não produzirão efeito e o Utilizador não poderá beneficiar dos
mesmos.
j) Em
particular, a Jáchegou não será responsável se o site não estiver disponível em
algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do
sistema de promoções automatizadas.
10.Acesso e Registo de Utilizador
a) O
utilizador do site deverá prestar todas as informações solicitadas pelo
registo, com total veracidade. Caso sejam prestadas informações incorretas ou
omissas, a Jáchegou reserva-se ao direito de cancelar a encomenda em curso,
negar a esse Utilizador o acesso e a utilização caso exista essa necessidade.
Os Utilizadores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade.
b) Posteriormente
ao registo no site, o utilizador tem acesso aos serviços através do login, que
é de seu acesso exclusivo e estritamente confidencial, obrigando-se a não
divulgar a terceiros os seus dados pessoais / dados de login, sendo da sua
inteira responsabilidade qualquer solicitação dos nossos serviços que seja
efetuada através do uso do login da sua titularidade.
c) Ao
registarem-se na Plataforma, os Utilizadores deverão escolher um nome de
utilizador e uma palavra-passe. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe
são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis. Os Utilizadores
comprometem-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros
o acesso à mesma.
d) Os
Utilizadores assumem a obrigação de informar a Jáchegou imediatamente caso os
seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para
tal os canais de comunicação disponibilizados pela Jáchegou.
e) A
Jáchegou não armazena os dados de pagamento dos utilizadores, que serão
tratados e armazenados pelo prestador do serviço de pagamento, conforme
descrito nos presentes Termos e na Política de Privacidade.
11.Furto ou Apropriação de Cartão de Crédito
a) Uma
vez que a Jáchegou não pode garantir a identidade dos utilizadores registados,
os Utilizadores têm a obrigação de informar a Jáchegou se tiverem provas de que
o cartão de crédito associado ao seu perfil Jáchegou foi roubado e/ou está a
ser utilizado de forma fraudulenta por terceiros. Deste modo, e uma vez que a
Jáchegou e a sua plataforma de pagamentos são proativas na proteção dos
Utilizadores, mediante a utilização de medidas de segurança apropriadas, se um
Utilizador não informar a Jáchegou do cartão em falta, a Jáchegou não será
responsável por qualquer utilização fraudulenta do mesmo que possa ser feita
por terceiros com a conta do Utilizador. A Jáchegou recomenda que os
Utilizadores denunciem à polícia qualquer roubo, furto ou suspeita de uso
indevido do seu cartão de crédito.
b) Caso
seja necessário, a Jáchegou compromete-se a cooperar com os Utilizadores e com
as autoridades competentes, conforme possa ser necessário para disponibilizar
provas fiáveis do montante indevidamente cobrado. No caso de fraude, a Jáchegou
reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas apropriadas se tiver sido
prejudicada pelo uso indevido do sítio Web.
12.Geolocalização
a) A
Jáchegou poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata,
incluindo a localização geográfica em tempo real do computador ou do
dispositivo móvel do Utilizador, desde que por este autorizado para tal. Os
referidos dados de localização podem ser recolhidos e utilizados pela Jáchegou
para mostrar aos Utilizadores a localização do ponto de recolha e/ou do ponto
de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores consentem expressamente
a partilha dos seus dados de geolocalização com outros Utilizadores e
Fornecedores de forma a que possam executar com sucesso o pedido. Os
Utilizadores poderão escolher desabilitar a Geolocalização nos seus
dispositivos, nos termos do disposto na Política de Privacidade dos Dados.
b) O
Utilizador será responsável pela correta introdução do endereço de recolha e de
entrega. Neste sentido, a Jáchegou não se responsabiliza por erros ou omissões
na introdução dos referidos endereços pelo Utilizador.
13.Obrigações do Utilizador
a. Está
expressamente proibida a utilização do Site para outros fins que não aqueles a
que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam
ser considerados prejudiciais para a imagem da Record Assiduo no mercado. A
usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a
identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
b. É
também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de
vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a
fazê-lo.
c. Qualquer
pessoa que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer perdas
ou danos por ela causados. A Jáchegou não aceitará responsabilidade por
qualquer consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização
ilícita ou de acesso por terceiros.
d. Em
geral, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos e
condições.
14.Cancelamento do registo pelos Utilizadores
Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes
Termos Gerais de Utilização.
15.Atualizações e Modificações da Plataforma
a) A
Jáchegou poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem direito de aviso
prévio por parte do Titular, alterar os conteúdos e as condições técnicas do
funcionamento da Jáchegou e, bem assim, o conjunto de funcionalidades
disponibilizadas por este serviço. Quando, em resultado de tais alterações,
seja necessário modificar os presentes procedimentos de acesso e utilização da
Jáchegou, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração,
apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum
responsabilizada.
b) A
Jáchegou não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à Plataforma
ou ao seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados Sem prejuízo do
acima exposto, a Jáchegou, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou
impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer
comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou
desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.
16.Divisibilidade das cláusulas
A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e
Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições
do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.
17.Legislação Aplicável
A relação entre a Jáchegou e o Utilizador será regida e interpretada de
acordo com os presentes Termos e condições, cuja interpretação, validade e
execução será regida pela legislação Portuguesa; e qualquer litígio deverá ser
submetido aos Arbitral da Comarca do Porto.
18.Termos e condições - Modalidade de recolha - "Pick Up"
a) Estes
termos e condições regulam a forma de entrega denominada “Pick-Up”, através da
qual os Usuários/Consumidores que solicitem encomendas através da Plataforma
Jáchegou, podem levantar as encomendas diretamente nos estabelecimentos dos
Parceiros.
b) Esses
serviços apenas estarão disponíveis através dos estabelecimentos para os quais
esta opção foi ativada.
c) A
Jáchegou poderá alterar esses Termos e Condições para pedidos PICK-UP
unilateralmente em qualquer altura, notificando previamente os Utilizadores da
Plataforma Jáchegou. Além disso, a JÁCHEGOU pode ativar funcionalidades
adicionais relacionadas com o serviço PICK-UP, caso no qual informará os
Utilizadores e aditará as novas funcionalidades a estes termos e condições.
d) Condições
do método de recolha - "Pick-Up"
e) Quando
estiver ativado para pedidos PICK-UP na aplicação, os Utilizadores podem fazer
pedidos diretamente a partir da Plataforma aos estabelecimentos que optaram por
incluir esta opção e recolhê-los no estabelecimento no horário indicado.
f) A
fim de poder usar o serviço PICK-UP, os Utilizadores devem selecionar esta
opção na Plataforma para os estabelecimentos nos quais esteja disponível,
juntamente com os produtos que pretendem comprar nesses estabelecimentos, e
confirmar o pedido na própria Plataforma.
g) Assim
que o pedido for confirmado em conformidade com o métodos de pagamento
habilitado para este efeito, apenas pode ser cancelado através da Plataforma
antes de o restaurante ou estabelecimento ter aceitado e começado a prepará-lo.
Se um Utilizador pretender alterar um pedido ou o restaurante estiver atrasado
na preparação do mesmo, deve contactar diretamente os gerentes do restaurante
em causa.
h) Assim
que o pedido tiver sido confirmado, o número de pedido surgirá no ecrã do
dispositivo do Utilizador e deve ser mostrado ao pessoal do estabelecimento
aquando da sua recolha.
i) O
preço dos pedidos feitos através da opção PICK-UP não incluirá o custo
adicional de entrega.
19.Fale Conosco
O utilizador poderá contactar-nos para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do website, através de carta registada com aviso de recepção para a morada Rua augusto nogueira da silva 651 loja X 4475-10